Regulamentação

Legislação aplicável

• Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972 — autorização prévia para distribuição gratuita de prêmios via sorteio.
• Lei nº 13.756/2018 — modalidades de loteria filantrópica e de prognóstico específico.
• Portarias SPA/MF nº 561/2024 e nº 1.330/2023 — regras atuais de autorização, taxa de fiscalização e prestação de contas.
• Código Penal, art. 259 — realizar sorteio sem autorização configura contravenção penal.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — transparência sobre regulamento, data do sorteio, apuração e entrega do prêmio.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção dos dados pessoais dos participantes.
• Lei nº 8.981/1995, art. 63 — IRRF de 30% sobre prêmios acima de R$ 1.903,98.

Modelo de operação

Nossas ações premiadas são divulgadas de forma transparente, com regulamento público, data de sorteio previamente definida e apuração baseada em resultado oficial e auditável (Loteria Federal da Caixa Econômica Federal), quando aplicável.

Quando operadas em modalidade de título de capitalização — filantropia premiável, contamos com sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP, responsável pela emissão dos títulos e pela premiação.

Direitos do participante

• Ser maior de 18 anos para participar.
• Ter acesso ao regulamento completo, data e forma de apuração antes da compra.
• Receber comprovante do título após a confirmação do pagamento via Pix.
• Ter seus dados pessoais tratados conforme a LGPD.
• Solicitar suporte pelos canais oficiais divulgados no site.